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Lei 14 - 21 - Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras

Lei 14 - 21 - Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras

O Fundo de Garantia de Depósitos garante o reembolso, nos limites da regulamentação vigente, dos depósitos constituídos nas instituições financeiras bancárias suas participantes, caso se verifique uma situação de indisponibilidade de depósitos em alguma dessas instituições, por razões directamente relacionadas com a sua situação financeira.

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